Aprovação da lei anticorrupção no Brasil

 

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Em 2013, o Senado brasileiro aprovou a lei anticorrupção do país que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas por atos contra a administração pública. A lei prevê penas de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa ou até 60 milhões de reais.

Em ambos os casos, deve haver uma reparação integral do prejuízo causado. A proposta faz parte da agenda definida pelos líderes partidários para atender as demandas da sociedade civil. A Fundación Avina apoiou a ABRACCI, o Instituto Ethos e a Amarribo.

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