México avança na proibição da detenção de crianças migrantes

 

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Em dezembro de 2015, o governo mexicano incluiu no Regimento da Lei Geral dos Direitos da Criança e do Adolescente, de validade nacional, a proibição explícita da privação de liberdade às crianças e adolescentes em centros de detenção migratória. O Regimento reconhece que esses centros de detenção não são lugares para os menores de idade, independente de estarem viajando acompanhados de seus pais ou tutores ou não. A legislação obriga a adotar e executar medidas para evitar que os menores de idade sejam privados de liberdade por motivos migratórios

Entretanto, a Lei de Migração continuava sem considerar essas mudanças legislativas. O esforço do Subgrupo da Infância Migrante do Grupo de Trabalho em Política Migratória (GRTPM), integrado por vários parceiros CAMMINA, possibilitou promover a Iniciativa de Harmonização da Lei de Migração com a Lei da Infância, com o objetivo de proteger de maneira integral os direitos de todas as crianças e adolescentes.

Em outubro de 2016, o Senado aprovou por unanimidade a proposta da Câmara dos Deputados para garantir que o governo mexicano efetivamente proteja as crianças e adolescentes migrantes não acompanhados. Com isso, quando algum menor de idade migrante não acompanhado estiver sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Migração (INM), este deverá garantir em todos os momentos que seus direitos humanos sejam respeitados. Além disso, o INM deverá encaminhar imediatamente os menores que se encontrem nessa condição ao Sistema Nacional para o Desenvolvimento Integral da Família, aos sistemas estatais ou municipais DIF ou da Cidade do México, de acordo com o caso.

Ainda há um longo caminho pela frente, pois essa realização é apenas um passo dado para garantir a integralidade que estabelece a Lei Geral de Direitos da Criança e do Adolescente. O GRTPM continua lutando por essas mudanças.

Principais parceiros:

Casa del Migrante de Saltillo, Centro de Direitos Humanos Fray Matías de Córdova, Instituto de Estudos e Divulgação sobre Migração (INEDIM), Instituto para as Mulheres em Migração (IMUMI), Rede pelos Direitos da Infância no México (REDIM), Secretaria Técnica do Grupo de Trabalho em Política Migratória, Sin Fronteras I.A.P., SOS Aldeas Infantiles, Subgrupo de Infância Migrante do Grupo de Trabalho em Política Migratória

País impactado: México

Olhe para o Relatório Anual completo 2016 aqui.

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