Em 2021, o governo do Tocantins, no Brasil, aprovou uma lei que violou as regras constitucionais de transparência e legalidade e colocou em risco o meio ambiente, a agricultura familiar e os territórios de povos indígenas e quilombolas ao flexibilizar a fiscalização ambiental, aumentando o risco de impactos ambientais negativos, como o uso indiscriminado de aplicações aéreas de pesticidas e o desmatamento. A Coalizão Vozes do Tocantins, representada pelo Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), que mais tarde seria admitido como amicus curiae do Tribunal de Justiça do Tocantins, e o Ministério Público do Tocantins questionaram diversos artigos da norma, que posteriormente seria considerada inconstitucional pela justiça local e parcialmente suspensa. O governo do Tocantins, longe de aceitar a decisão, interpôs recurso perante o Supremo Tribunal Federal, a mais alta instância judicial do Brasil, recorrendo da decisão judicial.  

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso interposto pelo governo do Tocantins e declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.804/2021. Com essa decisão, o STF acolheu integralmente os argumentos sustentados pelo Ministério Público do Tocantins em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada em 2022.  

A declaração de inconstitucionalidade da norma representa segurança jurídica para a proteção ambiental, a agricultura familiar e os povos indígenas e quilombolas na medida em que reverte a aceleração das licenças ambientais para atividades potencialmente poluidoras e degradantes, como a fumigação aérea com agrotóxicos e o desmatamento de grandes áreas ignorando as regulamentações federais, o que aumenta os riscos de impactos e gera questões socioambientais negativas, como a contaminação do meio ambiente e das pessoas por agrotóxicos.  

A Fundación Avina é o ponto focal do programa Vozes pela Ação Climática Justa no Brasil, que visa fortalecer vozes locais na agenda climática da qual faz parte a coalizão Vozes do Tocantins. Nesse processo, a Fundación Avina contribuiu para o fortalecimento das capacidades locais para promover ações de advocacy relacionadas a soluções climáticas por meio de recursos financeiros e articulação de capital social.   

Essa decisão do mais alto tribunal do Brasil, além de impedir os danos ambientais, demonstra que a justiça é fundamental para acabar com os abusos e proteger o meio ambiente quando os governos avançam com medidas que ameaçam os bens comuns dos cidadãos.