Incidência na Lei 13.445/17 e na regulamentação da assistência de emergência para acolher os migrantes venezuelanos. A lei estabelece os direitos e os deveres
dos migrantes e regulamenta sua entrada no país, além de estabelecer princípios e diretrizes para as políticas públicas que os afetam. A entrada em vigor dessa lei era urgente para a atenção à população venezuelana.